Após incidência do MPP, o Ministério Público Federal, através da Sexta Câmara de Coordenação e Revisão emite nota técnica denunciando as consequências da medida provisória 665/2014, que altera negativamente o seguro desemprego para o pescador artesanal.
Segundo a nota técnica "a referida medida provisória impacta negativamente esse segmento social em vários aspectos,merecendo destaque (i) a transformação do seguro defeso em benefício previdenciário e a impossibilidade de sua cumulação com benefícios decorrentes de programas de transferência de renda e outros benefícios previdenciários e/ou assistenciais de natureza continuada; (ii) a percepção de seguro defeso em período de tempo inferior ao de interdição da pesca; (iii) a definição bastante restritiva do conceito de "pescador artesanal", com exclusão de todos os demais atores que entram na cadeia produtiva da pesca artesanal, em especial a mulher, e a proibição de exercício de outras atividades produtivas.
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