"Terra, território tradicional e prevenção ambiental na Ilha"

Fonte: Ascom/Alba

Em uma movimentada audiência, a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Assembleia Legislativa discutiu, na manhã desta terça-feira (18), a respeito da licença concedida pelo Instituto do Meio Ambiente (Inema) para a construção do resort Fazenda Ponta dos Castelhanos, na Ilha de Boipeba, pela empresa Mangaba de Coco Ltda. 

Intitulado "Terra, território tradicional e prevenção ambiental na ilha", o evento proposto pelo deputado Hilton Coelho (Psol) e mediado pelo presidente do colegiado, Pablo Roberto (PSDB),teve mesa estendida formada pelos deputados Rosemberg Pinto (PT), Robinson Almeida (PT) e Dr. Diego Castro (PL), assim como por gestores públicos e representantes das comunidades tradicionais da localidade, divididas entre críticos e apoiadores do empreendimento. 

Na abertura da audiência, Hilton falou sobre a situação das comunidades da ilha que estão apreensivas com o licenciamento pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) para a construção do resort, previsto para ocupar 20% da Ilha de Boipeba, no município de Cairu. Segundo o socialista, o empreendimento privado afetará diretamente os habitantes do território, principalmente as comunidades quilombolas dos povoados de Monte Alegre, de Moreré, São Sebastião (Cova da Onça) e Velha Boipeba. “Ao legitimar a licença dada pelo Inema, o Governo do Estado ignora a questão fundiária de Boipeba e rasga todo o pacto costurado entre os povos originários e comunidades tradicionais para a eleição do presidente Lula, em troca da priorização da vida e responsabilidade com a biodiversidade e os impactos das mudanças climáticas nos territórios brasileiros”, lamentou. 

Entre os que questionam o projeto, o engenheiro ambiental, professor e doutor em Geografia, Eduardo Barcelos apresentou estudo feito pelo Observatório Sócio-territorial do Baixo Sul, para elucidar a agenda de conflitos territoriais na região, que atestam a importância das comunidades tradicionais na preservação do meio ambiente. Segundo o trabalho, a mata atlântica no litoral baiano, de Jaguaribe a Camamu, está garantida até hoje “porque aí estão as comunidades quilombolas, as matrizes indígenas, que preservam o ambiente”. 

Também a questão da propriedade do terreno onde o resort será instalado foi motivo de discussão. Entre os que compuseram a mesa, o defensor público federal Ramiro Rockenbach afirmou tratar-se de terra pública pertencente à União e apontou motivos para o não licenciamento. “Felizmente nós temos instituições fortes. Estudo demonstra que a área é pública e levar a registro essas terras com base em meras ocupações constitui fraude aos registros públicos e não podemos permitir nenhum tipo de fraude e de grilagem à terra pública”, assinalou. 

Representando o Movimento Salve Boipeba, a bióloga Cacilda Rocha falou sobre os impactos do empreendimento, com a possível extração de mais de mil metros de manguezal para construção do aeródromo. “Nós concordamos com o estudo de impacto ambiental solicitado pela Promotoria Geral Regional Ambiental da Costa do Dendê, que indica que, no Morro das Mangabas, o mais importante é adotar medidas de conservação, não construir e nessa área”, alertou. 

A ativista apontou, também, para a possibilidade de deslizamentos de morros e encostas, o aumento do escoamento dos recursos hídricos e afirmou que perdas serão imensuráveis. “Além disso, da perda de recursos físicos e minerais, nós chamamos a atenção para essa supressão de vegetação que é inadmissível, a perda de patrimônio vivo da biodiversidade dessa mata. Inclusive, o painel intergovernamental para mudanças climáticas já está chamando a atenção para a supressão vegetação e o aumento da temperatura do clima”, destacou. 

TÍTULO 

Defensor do empreendimento, Rosemberg Pinto disse não caber ao Estado, mas sim à Secretaria do Patrimônio da União (SPU)dizer se há irregularidade. Segundo o líder do governo, não há vício no processo de licenciamento feito pelo Inema, “um órgão extremamente respeitado neste Estado e que não pode ser marginalizado”. Para o parlamentar, o importante no momento é debater a questão do emprego para a população. “Não podemos fazer um discurso deslocado da realidade e, agora, o mais importante é nos preocuparmos com as necessidades de sobrevivência dessas comunidades”, colocou. 

O licenciamento sem a definição da propriedade do terreno foi apontado pelo deputado Robinson Almeida como imprudência do Inema. O legislador lamentou a divisão das comunidades e considerou que a soluçãopara o impasse leve em conta o destino, a preservação da vegetação e a busca da sobrevivência para a população local. “Não adianta pensar que não haverá intervenção humana. Por outro lado, não pode ser só um empreendimento de grande porte. Tem que assegurar os direitos das comunidades”, ponderou. 

PARTICIPAÇÃO 

Vereador da ilha de Boipeba, município de Cairu, e secretário do município, Igor Gomes disse confiar no licenciamento dado pelo Inema, “que foi extremamente rigoroso com vários condicionantes, que garantirão o acesso das comunidades às praias, equipamentos qualificados, que não deteriorarão o meio ambiente”, defendeu.

Igor ressaltou a importância da participação do Legislativo na discussão sobre o empreendimento em Boipeba, mas sugeriu que os parlamentares se desloquem até as comunidades para dar oportunidade a mais pessoas a dar opinião. “Que se ouça, também, o Executivo e o Legislativo locais, que são atores importantes para participar dessa discussão, até porque são representantes legais da comunidade”, opinou. 

Apoiadora do empreendimento, Taiane Magalhães, de Cova da Onça, falou do sofrimento que passa a comunidade local com a evasão escolar, por conta da falta de expectativa profissional dos jovens da ilha. “Eu tenho um filho de 17 anos, que até hoje não consegue dizer em que quer se formar, e eu sonho com a vida dele sendo protagonizada dentro da minha comunidade”, afirmou. Segundo Taiane, o resort em questão trará para a comunidade possibilidades de trabalho, estímulo para o crescimento profissional dos jovens das comunidades, que não terão que deixar sua terra. 

Participaram também da audiência Olívia Santana (PC do B) Ludmilla Fiscina (PV), Raimundinho da JR (PL), Vitor Azevedo (PL), Marcinho Oliveira (UB), Samuel Junior (Republicanos), Maria del Carmen (PT) e Eduardo Salles (PP).

Clique aqui para assistir à gravação da audiência pública intitulada "Terra, território tradicional e prevenção ambiental na ilha", realizada no dia 18 de abril de 2023, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Obra de megaempreendimento em Boipeba será suspensa

Pontal dos Castelhanos: área em que os "mangabos" querem construir o megaempreendimento. 
Foto: Thomas Bauer - CPP/H3000

“Liberação pelo Inema foi, no mínimo, irresponsabilidade”, segundo Defensoria Pública da União

Fonte: Paulo Oliveira, do Meus Sertões, e Thomas Bauer, da H3000

A diretora do departamento de Designação de Imóveis da União, Cassandra Maroni Nunes, participou da reunião no centro comunitário, na tarde desta terça feira (4/4), na Ilha de Boibepa, onde foi tratada a questão da construção do megaempreendimento Pontal dos Castelhanos, que prevê a construção de duas pousadas com aproximadamente 3.500 metros quadrados, além de 69 lotes para residências de veraneio, parque aquático, píer, aeródromo e um campo de golfe. O empreendimento ocupará cerca de 20% da área da ilha e prevê o desmatamento d3 16.507.752 metros quadrados de vegetação nativa.

Cassandra anunciou que foram encontrados vícios no processo para implantação do projeto e que será feita uma suspensão administrativa cautelar da liberação do regime de ocupação da área. Ela afirmou ainda que enquanto não for definida a área das comunidades quilombolas de Guarapuá e Batateira e a de pescadores artesanais  Moreré, Monte Alegre e Cova da Onça e a questão ambiental não haverá licença para a construção, nem liberação da região para empreendedor. O Departamento de Designação de Imóveis da União integra a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério da Economia.

A FALA DE CASSANDRA 

A gestora anunciou que será refeito o estudo dos limites da área das comunidades tradicionais na ilha. E que após a definição de Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS), documento que garante a posse e permanência das comunidades tradicionais, será definido os limites do projeto megalomaníaco. Até lá nada pode ser construído.

A Ilha de Boipeba, localizada no arquipélago de Tinharé, no município de Cairu (BA), é conhecida como Reserva da Biosfera e foi elevada à Patrimônio da Humanidade pela Unesco. Foi por causa dessa condição que atraiu a ambição da empresa Mangaba Cultivo de Coco, cujos sócios são:

1 – O economista Armínio Fraga Neto, ex-presidente do Banco Central no governo Fernando Henrique Cardoso e ex-principal conselheiro de investimentos do Quantum Group of Funds, sediado nos paraísos fiscais de Curaçao e nas Ilhas Cayman, onde é cobrado pouco ou nenhum imposto sobre lucros e ativos.

2 – Arthur Fraga Baer Bahia, sobrinho de Armínio, responsável por levar à bancarrota o Fundo de Investimentos TT Global Equites, após operação arriscada de investimento na empresa Clarus, companhia de tecnologia listada na Nasdaq, a segunda maior bolsa de valores do mundo, sediada nos Estados Unidos. Na ocasião, segundo a Revista Veja, Baer Bahia perdeu 500 milhões na operação realizada com seu irmão Antônio e com o tio Armínio.

3- João Roberto Marinho, filho do empresário Roberto Marinho, presidente do Grupo Globo, maior conglomerado de mídia do Brasil e da América Latina, que inclui a Editora Globo, o Sistema Globo de Rádio, a Globo Ventures, as empresas unificadas TV Globo, Globosat e Globo.com, além de ser mantenedor da Fundação Roberto Marinho. Também é dono de empresas agropecuárias, holdings não financeiras e tvs por assinatura

4 – Marcelo Pradez de Faria Stallone, sócio de Armínio e de outros 30 componentes na Gávea Investimentos, empresa de gestão de patrimônio e distribuidora de títulos e valores imobiliários criada pelo ex-presidente do Banco Central. A empresa foi vendida para o JP Morgan, líder mundial de serviços financeiros sediada em Nova Iorque, em 2010. No entanto, Armínio recomprou a Gávea cinco anos depois. Stallone também é sócio da Aramis, que atua no setor de moda e tem cerca de 100 lojas espalhadas por todos os estrados do Brasil.

5 – Sonoio Participações, pertencente a Katenga Corporation, empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, outro paraíso fiscal

6- Filadélfia Empreendimentos Imobiliários, pertencente à família Freitas Vale.

Moradores de Boipeba compareceram em massa à audiência pública.
Foto: Thomas Bauer/CPP-H3000

A licença para a construção do Pontal dos Castelhanos foi concedido no dia 7 de março de 2023, pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), dirigido por Márcia Cristina Telles de Araújo Lima. A gestora é acusada de favorecer empresas mineradoras, eólicas e grandes empreendimentos por entidades de defesa do meio ambiente. Márcia não levou em consideração o fato do Ministério Público Federal solicitar a interrupção do processo que permite o desmatamento da mata nativa e a construção, argumentando que ele ocorria sem a concordância do proprietário do imóvel, no caso a União, e por se tratar de área não suscetível de desapropriação.

Diante do impacto negativo da liberação da obra, o governo do Estado, o mais assíduo anunciante do jornal A Tarde, contribuiu com dados para a manchete “Projeto em Boipeba contribuirá para desenvolvimento sustentável”, publicada 12 dias após a concessão da licença. No entanto, até hoje permanece a polêmica.

DPU CRITICA INEMA

Da reunião de hoje, também participou o titular da Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia, Gabriel Cesar dos Santos. Segundo ele, o empreendimento não poderia ser licenciado pelo Inema porque a direção do órgão tem conhecimento de que só após a TAUS ser apreciada é que o empreendimento pode começar. O objetivo do Instituto do Meio Ambiente, de acordo com o defensor, foi jogar pressão para a Secretária do Patrimônio da União.

Ele alertou que a área do megaempreendimento pode estar sobreposta às terras das comunidades quilombolas e de pesca tradicional e  considerou a atitude do Inema ao conceder a licença para a construção, sem consultar a SPU, como sendo, no mínimo, uma irresponsabilidade. Por fim, disse que a DPU não é contra o Pontal dos Castelhanos, mas sim a favor da Constituição, da Convenção da 169 da OIT e da legislação ambiental.

Associação Brasileira de Antropologia publica Nota Técnica em apoio às comunidades quilombolas e pesqueiras da Ilha de Boipeba

Fonte: Portal Abant

A Associação Brasileira de Antropologia, através do seu comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos, repudia a forma irregular como o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA – BA vem conduzindo o processo de autorização e licenciamento ambiental para implantação do empreendimento Turístico-Imobiliário Ponta dos Castelhanos, localizado na Ilha de Boipeba-Bahia. Manifesta preocupação e apoio às comunidades tradicionais de Cova da Onça, Moreré, Monte Alegre e Barra dos Carvalhos, que se auto identificam como pesqueiras, marisqueiras, catadoras de mangaba e quilombolas, frente ao contexto de violação de seus direitos territoriais e de ameaça a seus modos de vida.

Na contramão e em desrespeito aos Pareceres Técnicos números 284/2014 (Centro de Apoio Técnico/Meio Ambiente do Ministério Público Estadual da Bahia) e 1644/2018 (Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal), aos Ofícios números 61/2014 (Fundação Cultural Palmares) e 207/2014 (Secretaria do Patrimônio da União) e às recomendações 01/2019 e 02/2022 do MPF, no dia 07 de março de 2023, o INEMA publicou a Portaria nº 28.063[1] que autoriza a supressão da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, o manejo da fauna e a licença de instalação do empreendimento Turístico-Imobiliário Ponta dos Castelhanos em favor da empresa MANGABA CULTIVO DE COCO LTDA.

De acordo com a nota do Observatório Socioterritorial do Baixo Sul da Bahia (OBSUL/IFbaiano-UNEB-IFBA), a empresa MANGABA CULTIVO DE COCO LTDA tem como sócios José Roberto Marinho, Armínio Fraga Neto, Arthur Baer Bahia e Marcelo Pradez de Faria Stallone. O Projeto Turístico-Imobiliário Ponta dos Castelhanos prevê a construção de residências de luxo, duas pousadas, aeroporto, um campo de golfe e um píer para mais de 150 barcos. O empreendimento se sobrepõe completamente ao território tradicional da comunidade Cova da Onça e ocupará cerca de 20% da ilha de Boipeba (OBSUL 2023).

Segundo o ofício nº 139/2023/PR-BA/16ºOTC/RRSMTA, encaminhado pelo MPF à SPU, “o caso Ilha de Boipeba é permeado por irregularidades gravíssimas”, relativas ao modo de condução do processo pelo INEMA. Além de não acatar os pareceres, ofícios e recomendações acima, emitidos pelos órgãos públicos, o INEMA insiste em ignorar a recomendação conjunta 02/2022/MPF/BA, que comunica ao órgão ambiental acerca da atuação da SPU na região, indicando para que o mesmo não autorize ou licencie empreendimentos em áreas públicas federais, principalmente nas localidades que envolvam comunidades tradicionais protegidas constitucionalmente.

É grave a desconsideração por parte do INEMA dos impactos ambientais e sociais destacados em pareceres técnicos[2] emitidos por órgãos institucionais. Assim como também o é a desconsideração das informações encaminhadas pelo MPF ao órgão ambiental, que dizem respeito aos processos administrativos de regularização fundiária das áreas da União para as comunidades Garapuá[3], Cova da Onça[4] e Batateira[5], via concessão do Termo de Autorização de Uso Sustentável – TAUS e em tramitação na SPU/BA. Configura infração a tomada de decisões, por parte do órgão estadual, referentes às áreas da União, que são de responsabilidade e domínio da esfera federal, facilitando a apropriação privada do patrimônio público.

Frente a este contexto, o Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos da ABA considera que o empreendimento constitui um projeto inserido na lógica desenvolvimentista do uso sistemático e desrespeitoso da violenta exploração de pessoas e recursos naturais. Entendidas como patrimônio cultural e ambiental brasileiro, as terras tradicionalmente ocupadas pelos Povos e Comunidades Tradicionais do Baixo Sul da Bahia devem ser regularizadas e protegidas pelo Estado. Logo, o Comitê vem requerer às instituições públicas do Estado da Bahia e do Governo Federal a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, que visem:

• a anulação do processo de licenciamento ambiental do empreendimento Turístico-Imobiliário Ponta dos Castelhanos;

• a revogação da Portaria INEMA n° 28.063 de 07 de março de 2023, que autoriza a emissão de Licença de Instalação (LI) para o megaempreendimento turístico-imobiliário Mangaba Cultivo de Coco Ltda, na Ilha de Boipeba, em Cairu-BA, visto a não observância da legislação brasileira e as instruções normativas do IBAMA

• a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais da ilha de Boipeba via Secretaria do Patrimônio da União-SPU, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e demais órgãos responsáveis;

• a garantia na prática do direito à Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informada aos PCTs, da ilha de Boipeba, relativo a qualquer empreendimento que incida sobre seus territórios tradicionais, conforme a convenção 169 da OIT;

• a responsabilização do INEMA pelas autoridades do estado da Bahia no sentido de reverterem esse modus operandi que tantas consequências nefastas tem causado aos PCTs da Ilha de Boipeba e do Brasil.

Modos de vida tradicionais não se limitam a formas de sobrevivência, constituem vínculos que perpassam gerações. Nosso total apoio à comunidade Cova da Onça e às comunidades tradicionais do Baixo Sul da Bahia.

Brasília, 22 de março de 2023.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e seu Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos

Clique aqui para a Nota Técnica em PDF.

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[1] https://oeco.org.br/wp-content/uploads/2023/03/doe_2023-03-08_pg49e50.pdf
[2] Pareceres Técnicos números 284/2014 (Centro de Apoio Técnico/Meio Ambiente do Ministério Público Estadual da Bahia) e 1644/2018 (Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal).
[3] Processo 04941.001509/2011-61.
[4] Processo 04941.004964/2014-61.
[5] Processo 04941.003524/2009-20.