Obra de megaempreendimento em Boipeba será suspensa

Pontal dos Castelhanos: área em que os "mangabos" querem construir o megaempreendimento. 
Foto: Thomas Bauer - CPP/H3000

“Liberação pelo Inema foi, no mínimo, irresponsabilidade”, segundo Defensoria Pública da União

Fonte: Paulo Oliveira, do Meus Sertões, e Thomas Bauer, da H3000

A diretora do departamento de Designação de Imóveis da União, Cassandra Maroni Nunes, participou da reunião no centro comunitário, na tarde desta terça feira (4/4), na Ilha de Boibepa, onde foi tratada a questão da construção do megaempreendimento Pontal dos Castelhanos, que prevê a construção de duas pousadas com aproximadamente 3.500 metros quadrados, além de 69 lotes para residências de veraneio, parque aquático, píer, aeródromo e um campo de golfe. O empreendimento ocupará cerca de 20% da área da ilha e prevê o desmatamento d3 16.507.752 metros quadrados de vegetação nativa.

Cassandra anunciou que foram encontrados vícios no processo para implantação do projeto e que será feita uma suspensão administrativa cautelar da liberação do regime de ocupação da área. Ela afirmou ainda que enquanto não for definida a área das comunidades quilombolas de Guarapuá e Batateira e a de pescadores artesanais  Moreré, Monte Alegre e Cova da Onça e a questão ambiental não haverá licença para a construção, nem liberação da região para empreendedor. O Departamento de Designação de Imóveis da União integra a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério da Economia.

A FALA DE CASSANDRA 

A gestora anunciou que será refeito o estudo dos limites da área das comunidades tradicionais na ilha. E que após a definição de Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS), documento que garante a posse e permanência das comunidades tradicionais, será definido os limites do projeto megalomaníaco. Até lá nada pode ser construído.

A Ilha de Boipeba, localizada no arquipélago de Tinharé, no município de Cairu (BA), é conhecida como Reserva da Biosfera e foi elevada à Patrimônio da Humanidade pela Unesco. Foi por causa dessa condição que atraiu a ambição da empresa Mangaba Cultivo de Coco, cujos sócios são:

1 – O economista Armínio Fraga Neto, ex-presidente do Banco Central no governo Fernando Henrique Cardoso e ex-principal conselheiro de investimentos do Quantum Group of Funds, sediado nos paraísos fiscais de Curaçao e nas Ilhas Cayman, onde é cobrado pouco ou nenhum imposto sobre lucros e ativos.

2 – Arthur Fraga Baer Bahia, sobrinho de Armínio, responsável por levar à bancarrota o Fundo de Investimentos TT Global Equites, após operação arriscada de investimento na empresa Clarus, companhia de tecnologia listada na Nasdaq, a segunda maior bolsa de valores do mundo, sediada nos Estados Unidos. Na ocasião, segundo a Revista Veja, Baer Bahia perdeu 500 milhões na operação realizada com seu irmão Antônio e com o tio Armínio.

3- João Roberto Marinho, filho do empresário Roberto Marinho, presidente do Grupo Globo, maior conglomerado de mídia do Brasil e da América Latina, que inclui a Editora Globo, o Sistema Globo de Rádio, a Globo Ventures, as empresas unificadas TV Globo, Globosat e Globo.com, além de ser mantenedor da Fundação Roberto Marinho. Também é dono de empresas agropecuárias, holdings não financeiras e tvs por assinatura

4 – Marcelo Pradez de Faria Stallone, sócio de Armínio e de outros 30 componentes na Gávea Investimentos, empresa de gestão de patrimônio e distribuidora de títulos e valores imobiliários criada pelo ex-presidente do Banco Central. A empresa foi vendida para o JP Morgan, líder mundial de serviços financeiros sediada em Nova Iorque, em 2010. No entanto, Armínio recomprou a Gávea cinco anos depois. Stallone também é sócio da Aramis, que atua no setor de moda e tem cerca de 100 lojas espalhadas por todos os estrados do Brasil.

5 – Sonoio Participações, pertencente a Katenga Corporation, empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, outro paraíso fiscal

6- Filadélfia Empreendimentos Imobiliários, pertencente à família Freitas Vale.

Moradores de Boipeba compareceram em massa à audiência pública.
Foto: Thomas Bauer/CPP-H3000

A licença para a construção do Pontal dos Castelhanos foi concedido no dia 7 de março de 2023, pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), dirigido por Márcia Cristina Telles de Araújo Lima. A gestora é acusada de favorecer empresas mineradoras, eólicas e grandes empreendimentos por entidades de defesa do meio ambiente. Márcia não levou em consideração o fato do Ministério Público Federal solicitar a interrupção do processo que permite o desmatamento da mata nativa e a construção, argumentando que ele ocorria sem a concordância do proprietário do imóvel, no caso a União, e por se tratar de área não suscetível de desapropriação.

Diante do impacto negativo da liberação da obra, o governo do Estado, o mais assíduo anunciante do jornal A Tarde, contribuiu com dados para a manchete “Projeto em Boipeba contribuirá para desenvolvimento sustentável”, publicada 12 dias após a concessão da licença. No entanto, até hoje permanece a polêmica.

DPU CRITICA INEMA

Da reunião de hoje, também participou o titular da Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia, Gabriel Cesar dos Santos. Segundo ele, o empreendimento não poderia ser licenciado pelo Inema porque a direção do órgão tem conhecimento de que só após a TAUS ser apreciada é que o empreendimento pode começar. O objetivo do Instituto do Meio Ambiente, de acordo com o defensor, foi jogar pressão para a Secretária do Patrimônio da União.

Ele alertou que a área do megaempreendimento pode estar sobreposta às terras das comunidades quilombolas e de pesca tradicional e  considerou a atitude do Inema ao conceder a licença para a construção, sem consultar a SPU, como sendo, no mínimo, uma irresponsabilidade. Por fim, disse que a DPU não é contra o Pontal dos Castelhanos, mas sim a favor da Constituição, da Convenção da 169 da OIT e da legislação ambiental.

Associação Brasileira de Antropologia publica Nota Técnica em apoio às comunidades quilombolas e pesqueiras da Ilha de Boipeba

Fonte: Portal Abant

A Associação Brasileira de Antropologia, através do seu comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos, repudia a forma irregular como o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA – BA vem conduzindo o processo de autorização e licenciamento ambiental para implantação do empreendimento Turístico-Imobiliário Ponta dos Castelhanos, localizado na Ilha de Boipeba-Bahia. Manifesta preocupação e apoio às comunidades tradicionais de Cova da Onça, Moreré, Monte Alegre e Barra dos Carvalhos, que se auto identificam como pesqueiras, marisqueiras, catadoras de mangaba e quilombolas, frente ao contexto de violação de seus direitos territoriais e de ameaça a seus modos de vida.

Na contramão e em desrespeito aos Pareceres Técnicos números 284/2014 (Centro de Apoio Técnico/Meio Ambiente do Ministério Público Estadual da Bahia) e 1644/2018 (Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal), aos Ofícios números 61/2014 (Fundação Cultural Palmares) e 207/2014 (Secretaria do Patrimônio da União) e às recomendações 01/2019 e 02/2022 do MPF, no dia 07 de março de 2023, o INEMA publicou a Portaria nº 28.063[1] que autoriza a supressão da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, o manejo da fauna e a licença de instalação do empreendimento Turístico-Imobiliário Ponta dos Castelhanos em favor da empresa MANGABA CULTIVO DE COCO LTDA.

De acordo com a nota do Observatório Socioterritorial do Baixo Sul da Bahia (OBSUL/IFbaiano-UNEB-IFBA), a empresa MANGABA CULTIVO DE COCO LTDA tem como sócios José Roberto Marinho, Armínio Fraga Neto, Arthur Baer Bahia e Marcelo Pradez de Faria Stallone. O Projeto Turístico-Imobiliário Ponta dos Castelhanos prevê a construção de residências de luxo, duas pousadas, aeroporto, um campo de golfe e um píer para mais de 150 barcos. O empreendimento se sobrepõe completamente ao território tradicional da comunidade Cova da Onça e ocupará cerca de 20% da ilha de Boipeba (OBSUL 2023).

Segundo o ofício nº 139/2023/PR-BA/16ºOTC/RRSMTA, encaminhado pelo MPF à SPU, “o caso Ilha de Boipeba é permeado por irregularidades gravíssimas”, relativas ao modo de condução do processo pelo INEMA. Além de não acatar os pareceres, ofícios e recomendações acima, emitidos pelos órgãos públicos, o INEMA insiste em ignorar a recomendação conjunta 02/2022/MPF/BA, que comunica ao órgão ambiental acerca da atuação da SPU na região, indicando para que o mesmo não autorize ou licencie empreendimentos em áreas públicas federais, principalmente nas localidades que envolvam comunidades tradicionais protegidas constitucionalmente.

É grave a desconsideração por parte do INEMA dos impactos ambientais e sociais destacados em pareceres técnicos[2] emitidos por órgãos institucionais. Assim como também o é a desconsideração das informações encaminhadas pelo MPF ao órgão ambiental, que dizem respeito aos processos administrativos de regularização fundiária das áreas da União para as comunidades Garapuá[3], Cova da Onça[4] e Batateira[5], via concessão do Termo de Autorização de Uso Sustentável – TAUS e em tramitação na SPU/BA. Configura infração a tomada de decisões, por parte do órgão estadual, referentes às áreas da União, que são de responsabilidade e domínio da esfera federal, facilitando a apropriação privada do patrimônio público.

Frente a este contexto, o Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos da ABA considera que o empreendimento constitui um projeto inserido na lógica desenvolvimentista do uso sistemático e desrespeitoso da violenta exploração de pessoas e recursos naturais. Entendidas como patrimônio cultural e ambiental brasileiro, as terras tradicionalmente ocupadas pelos Povos e Comunidades Tradicionais do Baixo Sul da Bahia devem ser regularizadas e protegidas pelo Estado. Logo, o Comitê vem requerer às instituições públicas do Estado da Bahia e do Governo Federal a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, que visem:

• a anulação do processo de licenciamento ambiental do empreendimento Turístico-Imobiliário Ponta dos Castelhanos;

• a revogação da Portaria INEMA n° 28.063 de 07 de março de 2023, que autoriza a emissão de Licença de Instalação (LI) para o megaempreendimento turístico-imobiliário Mangaba Cultivo de Coco Ltda, na Ilha de Boipeba, em Cairu-BA, visto a não observância da legislação brasileira e as instruções normativas do IBAMA

• a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais da ilha de Boipeba via Secretaria do Patrimônio da União-SPU, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e demais órgãos responsáveis;

• a garantia na prática do direito à Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informada aos PCTs, da ilha de Boipeba, relativo a qualquer empreendimento que incida sobre seus territórios tradicionais, conforme a convenção 169 da OIT;

• a responsabilização do INEMA pelas autoridades do estado da Bahia no sentido de reverterem esse modus operandi que tantas consequências nefastas tem causado aos PCTs da Ilha de Boipeba e do Brasil.

Modos de vida tradicionais não se limitam a formas de sobrevivência, constituem vínculos que perpassam gerações. Nosso total apoio à comunidade Cova da Onça e às comunidades tradicionais do Baixo Sul da Bahia.

Brasília, 22 de março de 2023.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e seu Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos

Clique aqui para a Nota Técnica em PDF.

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[1] https://oeco.org.br/wp-content/uploads/2023/03/doe_2023-03-08_pg49e50.pdf
[2] Pareceres Técnicos números 284/2014 (Centro de Apoio Técnico/Meio Ambiente do Ministério Público Estadual da Bahia) e 1644/2018 (Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal).
[3] Processo 04941.001509/2011-61.
[4] Processo 04941.004964/2014-61.
[5] Processo 04941.003524/2009-20.

Comunidade quilombola de Garapuá luta pelo direito de viver em seu território de modo sustentável

Em uma manhã ensolarada de 2023, no Dia Internacional da Mulher, cerca de 75 pessoas das comunidades quilombolas de Garapuá, Batateira, Zimbo e Graciosa, situadas na Ilha de Tinharé, pertencente ao município de Cairu-BA, caminharam da sede da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) até o Fórum de Valença-BA, em protesto contra a empresa HCMAX Empreender Construtora e Incorporadora LTDA. Após o ato, 17 pessoas, entre essas 12 mulheres, adentraram uma sala do Forum por terem sido intimadas a comparecer na primeira audiência do processo de reintegração/manutenção de posse. Desde o dia 30 de junho de 2020, a ação, que tem a comunidade como réu e a empresa como parte autora, está sendo julgada pelo Juiz de Direito Leonardo Rulian Custodio.

Manifestação realizada por pessoas das comunidades quilombolas de Garapuá, Batateira, Zimbo e Graciosa. Foto: Ascom/CPP-BA/SE.

O território da comunidade de Garapuá abriga cerca de 270 famílias, correspondendo a 990 habitantes, que percorrem 15km durante o deslocamento por meio de transporte marítimo até o Centro de Cairu-BA, levando cerca de três horas de viagem. As marisqueiras, pescadoras e pescadores da comunidade de Garapuá afirmam que o uso dos recursos naturais tem sido sustentável durante a realização das atividades econômicas e de lazer. Porém, essas pessoas estão sendo impedidas de realizar mariscagem e pesca artesanal, por conta de um muro construído recentemente que impede o livre acesso ao território e da força de segurança privada por parte das empresas, com cachorros pitbull e homens armados, violando o direito básico de ir e vir, como relatou uma das moradoras da comunidade durante a audiência.

“Nascemos em Garapuá e enterramos os nossos umbigos na praia. Nós estamos ali para cuidar do nosso patrimônio, que se chama Garapuá. Porque nós somos uma comunidade quilombola e pesqueira, que sobrevive do extrativismo, do manguezal e das águas. Nós temos um vasto campo de orquídeas e de bromélias. E o que, hoje, os grandes empresários querem é nos excluírem da nossa vida próxima ao mar”, destacou Naná Garapuá, que é nativa, defensora do território de Garapuá, filha de pescador e marisqueira.

A população da comunidade de Garapuá luta pelo direito de viver no território de modo sustentável e pela regularização fundiária, não contemplados na proposta apresentada pelo advogado da HCMAX, Ricardo Góes Coutinho, que também representa outras empresas de construção imobiliária na região do Baixo Sul da Bahia. “Eu tive uma conversa com Hildécio, o prefeito, e ele não viu problema nenhum quanto a isso, até porque estaria resolvendo o litígio e estaria resolvendo também a situação da comunidade Guarapuá. Então, a gente doaria uma parte da área depois da Lagoa”, disse o advogado.

A defensora pública Jeanne Carvalho, na comarca de Valença da DPE/BA, espera uma solução favorável à permanência da comunidade quilombola de Garapuá em seu território. “Nós, imediatamente, ao tomarmos conhecimento disso, entramos com recurso no TJ-BA, conseguimos o indeferimento da liminar. Então, hoje, não tem nenhuma liminar vigente no processo em favor deles, a comunidade permanece no local por ordem do Tribunal de Justiça da Bahia”, concluiu.

A DPE/BA está empenhada em não permitir que aconteça com a comunidade de Garapuá o que aconteceu com a comunidade de Morro de São Paulo, onde a população nativa permanece vulnerável e encurralada, em um bairro sem acesso às belezas de Morro de São Paulo, sem saneamento e sem qualidade de vida. Em 2020, a população da comunidade de Garapuá foi beneficiada com a tramitação do Agravo de Instrumento apresentado pela DPE/BA ao TJ-BA contra o HCMAX.

Em 2018, a comunidade quilombola de Garapuá requereu do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) o Termo de Utilização Sustentável da Terra (TAUS) e o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), por ser um território tradicional e a área ser de propriedade da União. Ou seja, a HCMAX não possui propriedade dessas áreas dentro da Ilha de Tinharé, porque a ilha pertence a União, além de ser assegurada pela Proteção Ambiental, conforme o Decreto Estadual n.º 1.240, publicado em 1994.

O protesto das comunidades de Garapuá e Batateira serviu para expor as violações de direitos que ambas vêm sofrendo em razão da ação de políticos e de empresários brasileiros e estrangeiros, que articulam a implantação de mega empreendimentos turísticos e imobiliários, sendo responsáveis pela degradação ambiental, cercamento, privatização e desmatamento ilegal das áreas de uso tradicional da comunidade. Além de visibilizar as demandas de acesso à moradia, à educação, à alimentação, às embarcações e equipamentos de segurança para o exercício das atividades de pesca artesanal e do turismo sustentável de base comunitária.

A segunda audiência foi agendada para o dia 10 de maio de 2023, às 10h, pelo Juiz de Direito Leonardo Rulian Custodio, da Segunda Vara do Forum de Valença-BA.

População das comunidades quilombolas de Garapuá, Batateira, Zimbo e Graciosa, a defensora e o coordenador da DPE/BA reuniram-se na porta do Forum de Valença-BA, após a primeira audiência da ação de reintegração/manutenção de posse. Foto: Ascom/CPP-BA/SE.

A comunidade de Garapuá existe há mais de 200 anos

A vila de pescadores e pescadoras de Garapuá fica localizada em uma Área de Proteção Ambiental dentro da Ilha de Tinharé, no município de Cairu-BA, e existe há mais de 200 anos. Esse território tradicional, quilombola e pesqueiro, vem sendo preservado graças ao uso sustentável dos recursos naturais feito por marisqueiras, pescadoras e pescadores artesanais, com respeito e valorização do ecossistema do manguezal, sem descaracterizar o meio ambiental.

Mapa de Garapuá, datado de 1816, ilustra a tese relacionada à existência da comunidade tradicional quilombola como vila de pescadores, há mais de 200 anos.

Diante das ameaças para desocupar a área, por conta da especulação imobiliária, do turismo predatório e das violações de direitos socioambientais, a comunidade fundou a Associação Quilombola e Pesqueira de Garapuá (AQPEGA), após observar o furto de áreas sagradas, onde as pessoas nativas realizavam suas oferendas, plantavam e colhiam frutas, legumes, hortaliças, raízes e ervas medicinais.

“Quando vimos a comunidade tradicional de Garapuá ser cercada na sua área de grande importância, que é a lagoa, que abastece toda a comunidade de forma tradicional e possui um PH melhor do que a mineral, buscamos os órgãos, como a Defensoria Pública, para nos atender e aí a gente viu que Garapuá estava toda cercada e sendo vendida para pessoas de outros estados e estrangeiras”, destaca a professora, marisqueira e pescadora, Jailma Rafael.

A comunidade de Garapuá possui o direito de permanecer em seu território tradicional de mariscagem e pesca artesanal, porque a mesma ocupa a Área de Proteção Ambiental das ilhas de Tinharé e Boipeba. E, conforme o Artigo 10-A da Lei nº. 9.636/1998, que dispõe a respeito da autorização para uso sustentável, a prioridade de ocupação em áreas da União deve ser garantido às comunidades tradicionais.

Confira outros materiais, incluindo a carta escrita coletivamente pela comunidade quilombola e pesqueira de Garapuá:

“Expansão imobiliária viola meio ambiente e direitos fundamentais da Comunidade tradicional de Garapuá”.

“CAIRU – Visita técnica com presença da Defensoria verifica violações de direitos em comunidade quilombola de Garapuá”.

Processo Judicial nº 8001139-95.2020.8.05.0271, iniciado no dia 16/07/2022.