CPP-BA/SE realiza “Seminário sobre Terras Públicas”

Política de Regularização Ambiental, projeto Quilombo Legal, regularização fundiária de quilombo, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), destinação e posse de terras públicas foram assuntos discutidos durante o evento.

Com objetivo de promover justiça socioambiental para povos e comunidades de pesca artesanal e quilombo, com a demarcação e titulação do território tradicional, e enfrentamento de práticas de racismo e degradação ambiental, das violações de direitos humanos e conflitos territoriais, a realização do “Seminário sobre Terras Públicas” foi promovida pelo Conselho Pastoral dos Pescadores, entre os dias 22 e 23 de agosto de 2023, em Salvador.

Além de lideranças do Movimento de Pescadoras e Pescadores (MPP) e da Articulação Nacional de Quilombos (ANQ), quilombolas, marisqueiras, pescadoras e pescadores, o evento reuniu servidores públicos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e das Secretarias de Desenvolvimento Rural (SDR) e Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema).

Durante a programação do seminário, a coordenadora geral de Habitação e Regularização Fundiária na SPU, Hayla Ximenes, destacou a legislação federal para regularização fundiária. O assessor especial da Sema, Aldo Carvalho, pontuou sobre a regularização ambiental, com destaque para o Cadastro Ambiental. E o diretor-geral da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada à SDR, Alexandre Simões, apresentou o projeto Quilombo Legal como estratégia adotada pelo Estado da Bahia para a regularização de quilombo.

Para a coordenadora geral de Habitação e Regularização Fundiária na SPU, Hayla Ximenes, a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, é importante para o processo de regularização fundiária, porque o texto dessa lei apresenta a previsão de concessão do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) para uso sustentável de terrenos de domínio da União. O TAUS é um dos instrumentos utilizados no processo de regularização fundiária de quilombo.

De acordo com a Portaria Federal nº 89, de 15 de abril de 2010, o "Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) poderá ser concedido a comunidades tradicionais que ocupem ou utilizem áreas da União, a exemplo de áreas de várzeas e mangues enquanto leito de corpos d' água federais; mar territorial, áreas de praia marítima ou fluvial federais; ilhas situadas em faixa de fronteira; acrescidos de marinha e marginais de rio federais; e terrenos de marinha e marginais presumidos.

A expressão “terras públicas” inclui terras devolutas, que são áreas sem destinação pelo Poder Público e que não possuem uso comum ou patrimônio particular. Embora o Estado da Bahia possua leis e decreto sobre destinação de terras públicas a comunidades tradicionais, há 332 processos abertos para regularização fundiária de territórios quilombolas, conforme informação publicada no documento intitulado “Relação de processos de regularização de territórios quilombolas abertos”, publicado no dia 06 de abril de 2023, disponível no site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Etapas para abertura de processo para regularização fundiária de quilombo pelo Estado da Bahia:

• Requerimento padrão da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) preenchido e assinado pelo representante legal da Associação;

• Ata da Assembleia comprobatória de que os integrantes da comunidade estão de acordo com o pedido de regularização fundiária de quilombo;

• Cópia dos documentos de fundação da Associação; Ata de Eleição da Diretoria Geral; Estatuto Social registrado em cartório; identidade do responsável legal da Associação; CNPJ da Associação.

• Cópia da Certidão de Autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares (FCP). Clique aqui para saber como obter a Certidão de Autorreconhecimento emitida pela FCP.

Vídeo explicativo " Obter Certidão de Autodefinição de Comunidade Remanescente de Quilombo - Portal de serviços":

Onde solicitar abertura de processo para regularização fundiária de quilombo pelo Estado da Bahia:

O que diz a legislação sobre direitos sociais e a destinação de terras públicas a povos e comunidades tradicionais?

A Convenção n° 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está em vigência no Brasil pelo Decreto nº 10.088, de 05 de novembro de 2009, em que consiste os direitos inseridos pela Convenção 169, verifica-se vedação à retirada das terras que ocupam (Art. 16).

A Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, "dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências."

Aqui, no Estado da Bahia, a Lei Estadual nº 12.910, de 11 de outubro de 2013, “dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos e Fechos de Pasto e dá outras providências: Art. 1º - Fica reconhecida a propriedade definitiva das terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas pelas Comunidades Remanescentes de Quilombos”.

A Portaria nº 129/2021, “institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos, propor medidas, compartilhar informações e acompanhar os processos de Regularização Fundiária das áreas coletivas de comunidades remanescentes de Quilombos, visando ao seu aperfeiçoamentos

A Instrução Normativa SDR/SEPROMI nº 01/2018, “dispõe sobre o procedimento de regularização fundiária de terras públicas, estaduais, rurais e devolutas ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado da Bahia.

A Lei Estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, “institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa”.

O Decreto Estadual nº 15.634, de 06 de novembro de 2014, “institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, altera o Decreto nº 13.247, de 30 de agosto de 2011, e dá outras providências”.

O Decreto Estadual nº 20.306, de 12 de março de 2021, “institui o Conselho Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais, e dá outras providências”.

O Decreto Estadual nº 20.307, de 12 de março de 2021, “altera o Decreto nº 15.634, de 06 de novembro de 2014”.

Após um mês de reuniões realizadas na sede da SPU, do Incra e do MDH, em Brasília, comunidades de pesca artesanal e quilombola ainda aguardam retorno de servidores federais.

Representações do Movimento de Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP) e da Articulação Nacional de Quilombos (ANQ), situadas nos estados da Bahia, Minas Gerais e Sergipe, participaram de reuniões para requerem atenção aos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais, agilidade dos processos de regularização fundiária, intervenção do poder público diante dos conflitos socioambientais que atingem territórios tradicionais.

Representações do MPP e ANQ reuniram-se na sede da SPU, em Brasília, para tratar dos processos de regularização fundiária de territórios tradicionais em terras da União, nos estados da Bahia, Minas Gerais e Sergipe. Foto: Arquivo do MPP/ANQ.

Para entrega de dossiê relacionado a uma série de ondas do mar de lutas por direitos humanos, socioambientais e territoriais, representações do Movimento de Pescadores e Pescadoras (MPP) e da Articulação Nacional de Quilombos (ANQ), situadas nos estados da Bahia, Minas Gerais e de Sergipe, percorreram cerca de três mil quilômetros. A entrega do documento foi realizada durante reuniões de incidência política na sede da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Reunião de incidência política na sede do Incra. Foto: Arquivo do MPP/ANQ. 

Dentre as propostas apresentadas pelas representações de quilombolas, marisqueiras, pescadores (e pescadoras) artesanais, destacam-se ações de preservação da vida diante do aumento de situações de conflitos socioambientais, segurança alimentar e agilidade dos processos de regularização fundiária de territórios tradicionais. No dossiê, as representações sociais reuniram laudos técnicos e pareceres oficiais, relatos de denúncia, breve histórico e contexto da situação de conflito socioambientais e territoriais, além de um clipping jornalístico relacionado às questões das comunidades tradicionais.

Uma quilombola, que não pode ter a sua identidade revelada, da comunidade de Cambuta, situada no município de Santo Amaro, Recôncavo da Bahia, informou aos poderes públicos que a comunidade tem sido local de despejo de lixo e destroços produzidos pela empresa MEZ Construções. “Essa empresa não trata e deixa o lixo dentro do Rio Ibitinga e dentro do manguezal [como se observa nas imagens abaixo]. O mangue está praticamente morto” relatou a quilombola.

Área de manguezal degradada por destroços deixados pela empresa MEZ Construções. Foto enviada por uma moradora do quilombo Cambta, situado no município de Santo Amaro - Recôncavo da Bahia.

À Secretaria de Patrimônio da União (SPU), as representações reivindicaram acompanhamento e andamento dos processos de títulos de regularização fundiária das comunidades quilombolas. Em declaração conjunta, o MPP e a ANQ registraram denúncias de violações de direitos humanos, socioambientais e territoriais, apontaram o avanço de megaempreendimentos predatórios e a grilagem de terras da União, como uma do aumento da violência contra as comunidades, principalmente, localizadas nos estado da Bahia e Sergipe.

Representações do MPP e ANQ reuniram-se na sede da SPU, em Brasília, para tratar dos processos de regularização fundiária de territórios tradicionais em terras da União, nos estados da Bahia, Minas Gerais e Sergipe. Foto: Arquivo do MPP/ANQ.

A terceira reunião de incidência política foi na sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para tratar do cronograma de ações quanto à regularização fundiária de territórios quilombolas. Nessa reunião, em Brasília, foi definido que, no dia 25 de julho, ocorreria uma reunião na sede da Superintendência do Incra na Bahia, que, por sua vez, passa a contar com o acompanhamento das representações dos MPP e da ANQ, e buscará garantir maior atenção às comunidades que enfrentam as situações de conflitos em vários níveis de gravidade. 

Uma moradora da comunidade de Boca do Rio, localizada em Candeias, município da Região Metropolitana de Salvador, disse que o território pesqueiro existe há mais de 200 anos, mas a degradação ambiental e os conflitos socioambientais começaram a dificultar a vida plena das marisqueiras, pescadoras e pescadores artesanais, a partir da década 1980, após a instalação do Porto de Aratu - Candeias, pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba). “Desde então, a gente vem sofrendo porque a Codeba colocou que nós somos invasores. A gente vem sofrendo com os impactos ambientais, principalmente, por causa das empresas que estão instaladas lá no Porto, como Brastemp e Bahia Terminais, que são empresas de gasoduto”, expôs a moradora de Aratu, em reunião na sede da SPU, no dia 05 de julho de 2023, em Brasília. 

Reunião de incidência política na sede do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), realizada no dia 06/07/2023, em Brasília.

Até a presente data, de acordo com documento intitulado “Relação de processos de regularização de territórios quilombolas abertos”, publicado no dia 06 de abril de 2023, disponível no site do Incra -, na Bahia, há 332 processos abertos para regularização fundiária de territórios quilombolas. No estado de Sergipe existem apenas 32 processos abertos referentes à regularização fundiária de comunidades quilombolas.

Quanto à obtenção de títulos já expedidos ou prestes a serem publicados, no último dia 30 de junho de 2023, o Incra publicou uma lista com a relação de territórios quilombolas. Na Bahia, 19 territórios quilombolas obtiveram ou aguardam a emissão do título de regularização fundiária. Em Sergipe, apenas seis territórios aguardam o andamento da titulação quilombola. O documento com a lista da relação de territórios com títulos expedidos está disponível neste link.

Para o reconhecimento e indenização de territórios quilombolas, reconhecidos pela Fundação Cultural Palmares, as comunidades precisam solicitar a abertura de processo de regularização de seu território nas superintendências regionais do Incra. O processo reúne fases e uma relação de documentos, composta por: “Relatório Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID), emissão de portaria de reconhecimento do território quilombola, decretação do território como de interesse social, avaliação e indenização das terras dos ocupantes não-quilombolas, desintrusão dos ocupantes não-quilombolas e titulação”.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) acompanhou a reunião na sede do Incra, para tratar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) junto às comunidades quilombolas.

Até 04 de julho de 2023, a Fundação Cultural Palmares certificou 843 comunidades quilombolas no estado da Bahia. E, em Sergipe, 44 comunidades quilombolas foram certificadas.

Movimento de Pescadores e Pescadoras (MPP) e Articulação Nacional de Quilombos (ANQ) reivindicam celeridade nos processo de competência da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Foto: Ademir Coutinho.

Movimento de Pescadores e Pescadoras (MPP) e Articulação Nacional de Quilombos (ANQ) reivindicam celeridade nos processo de competência da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), como a Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) e outros procedimentos relativos aos territórios quilombolas e de pesca artesanal que garantam a permanência das comunidades no seu local de origem. Além disso, os movimentos requerem a atuação da SPU no enfrentamento das violações aos direitos coletivos das comunidades quilombolas e de pesca artesanal, e acompanhamento dos processos.

Nesta incidência frente à SPU, foram tratadas questões relativas aos processos das comunidades tradicionais, situadas em municípios da Região Metropolitana de Salvador (comunidades de Aratu, Leblon e Boca do Rio), do Recôncavo da Bahia (comunidades de Acupe, Cambuba, Pijurú, Giral Grande, Santiago do Iguape e São Francisco do Paraguaçu) e do Baixo Sul da Bahia (Contrato, Cova da Onça, Moreré, Velha Boipeba, Guarapuá e Zimbo).

A incidência aconteceu na tarde desta segunda-feira, 03 de julho de 2023, na sede da Superintendência do Patrimônio da União (SPU/BA), em Salvador.

Foto: Ademir Coutinho.

SEMA e SPU recebem representantes das comunidades tradicionais das ilhas de Boipeba e Tinharé

Fonte: ASCOM SEMA

"Quero deixar registrado, aqui para os presentes, que nada se resolve sem o diálogo. Isso é imprescindível. Esta Secretaria é um espaço democrático, e acima de tudo, é um espaço de ampla escuta, que estará sempre com as portas abertas para vocês e para qualquer pessoa que deseje contribuir para o desenvolvimento sustentável e promover a justiça social!"

Foto: Ascom da SEMA/Tiago Júnior.

Foi com essas palavras que o secretário do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema), Eduardo Mendonça Sodré Martins, iniciou a reunião na manhã da última terça-feira (13), que contou com a participação de representantes das comunidades tradicionais da região do arquipélago de Tinharé, Prefeitura Municipal de Cairu, Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP), Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), além do Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia (GTNM-BA), do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), e dos empresários responsáveis pelo empreendimento objeto de licenciamento na ilha de Boipeba, localizada a cerca de 85 km de distância da capital baiana.

Além do secretário Eduardo Mendonça Martins Sodré, estava presente pelo Governo do Estado, a diretora-geral do Inema, Márcia Telles, e o delegado da Polícia Civil Giovanni Nascimento, pela SSP/BA. Os presentes pela SPU/Governo Federal foram o superintendente da SPU na Bahia, Otávio Alexandre Freire, a diretora do Departamento de Destinação de Imóveis da SPU/Brasília, Cassandra Maroni Nunes, a coordenadora na Bahia, Angélia Faddoul, e o assistente social da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União em Brasília, Felipe Xavier, além da representante do GTNM-BA, e ex-ouvidora da Defensoria Pública da Bahia, Sirlene Assis, convidada pela sua atuação destacada em causas sociais, especialmente na região.

A escuta foi dividida em três etapas, sendo a primeira realizada com os representantes da prefeitura e associações locais de Cova da Onça. Estiveram presentes Aurelino dos Santos e Ana Conceição, da colônia de pescadores Z-55, Luiz Alberto, secretário de governo da prefeitura de Cairu, e Ronaldo Oliveira, da associação de moradores da cova da onça. 

A segunda rodada reuniu as comunidades requerentes da TAUS, representadas por Marcos Brandão, da Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), Professor Pedro Diamantino, da UEFS, Raimundo Siri e Jailton Andrade, da Apesco, e os líderes comunitários de Boipeba e Moreré, João Batista e Benedito Santos, que relataram o histórico de conflito fundiário na região, casos de racismo ambiental e estrutural, assim como da escalada da exclusão da violência e da exclusão das comunidades locais do seu local de origem, pela imposição da especulação imobiliária em terras originalmente da união.

A última reunião foi com os representantes da empresa Mangaba Cultivo de Coco, Marcelo Stalonne e Arthur Baher, que tiveram a oportunidade de esclarecer algumas dúvidas ainda existentes sobre características do empreendimento proposto, e respectivo projeto final de implantação.

O intuito do encontro multilateral, mediado pela Sema, SPU/BA e SPU/MGI foi escutar cada um dos atores envolvidos, ativos ou passivos, no processo de aforamento e licenciamento do empreendimento turístico-residencial na localidade de Ponta dos Castelhanos, com o objetivo de garantir os direitos dos povos tradicionais locais, de conservar suas raízes culturais, além de estimular condições para o desenvolvimento econômico sustentável da localidade, e salvaguardar o ecossistema nativo e saudável. 

A partir dessas escutas serão planejadas, no próximo encontro em Brasília entre técnicos da Sema/Inema e SPU, agendado para essa quinta-feira, 15/06, a realização de novas visitas técnicas e ações articuladas entre Governos Estadual e Federal nas ilhas de Tinharé e Boipeba, para verificar in loco as condições ambientais e sociais de todo arquipélago, de modo a subsidiar intervenções estruturais e regulatórias, e decisões administrativas, tomadas em conjunto, para garantir direitos e gerar condições justas para o desenvolvimento regional com relevância socioambiental, estabilidade jurídica, olhar social e transparência.

Obra de megaempreendimento em Boipeba será suspensa

Pontal dos Castelhanos: área em que os "mangabos" querem construir o megaempreendimento. 
Foto: Thomas Bauer - CPP/H3000

“Liberação pelo Inema foi, no mínimo, irresponsabilidade”, segundo Defensoria Pública da União

Fonte: Paulo Oliveira, do Meus Sertões, e Thomas Bauer, da H3000

A diretora do departamento de Designação de Imóveis da União, Cassandra Maroni Nunes, participou da reunião no centro comunitário, na tarde desta terça feira (4/4), na Ilha de Boibepa, onde foi tratada a questão da construção do megaempreendimento Pontal dos Castelhanos, que prevê a construção de duas pousadas com aproximadamente 3.500 metros quadrados, além de 69 lotes para residências de veraneio, parque aquático, píer, aeródromo e um campo de golfe. O empreendimento ocupará cerca de 20% da área da ilha e prevê o desmatamento d3 16.507.752 metros quadrados de vegetação nativa.

Cassandra anunciou que foram encontrados vícios no processo para implantação do projeto e que será feita uma suspensão administrativa cautelar da liberação do regime de ocupação da área. Ela afirmou ainda que enquanto não for definida a área das comunidades quilombolas de Guarapuá e Batateira e a de pescadores artesanais  Moreré, Monte Alegre e Cova da Onça e a questão ambiental não haverá licença para a construção, nem liberação da região para empreendedor. O Departamento de Designação de Imóveis da União integra a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério da Economia.

A FALA DE CASSANDRA 

A gestora anunciou que será refeito o estudo dos limites da área das comunidades tradicionais na ilha. E que após a definição de Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS), documento que garante a posse e permanência das comunidades tradicionais, será definido os limites do projeto megalomaníaco. Até lá nada pode ser construído.

A Ilha de Boipeba, localizada no arquipélago de Tinharé, no município de Cairu (BA), é conhecida como Reserva da Biosfera e foi elevada à Patrimônio da Humanidade pela Unesco. Foi por causa dessa condição que atraiu a ambição da empresa Mangaba Cultivo de Coco, cujos sócios são:

1 – O economista Armínio Fraga Neto, ex-presidente do Banco Central no governo Fernando Henrique Cardoso e ex-principal conselheiro de investimentos do Quantum Group of Funds, sediado nos paraísos fiscais de Curaçao e nas Ilhas Cayman, onde é cobrado pouco ou nenhum imposto sobre lucros e ativos.

2 – Arthur Fraga Baer Bahia, sobrinho de Armínio, responsável por levar à bancarrota o Fundo de Investimentos TT Global Equites, após operação arriscada de investimento na empresa Clarus, companhia de tecnologia listada na Nasdaq, a segunda maior bolsa de valores do mundo, sediada nos Estados Unidos. Na ocasião, segundo a Revista Veja, Baer Bahia perdeu 500 milhões na operação realizada com seu irmão Antônio e com o tio Armínio.

3- João Roberto Marinho, filho do empresário Roberto Marinho, presidente do Grupo Globo, maior conglomerado de mídia do Brasil e da América Latina, que inclui a Editora Globo, o Sistema Globo de Rádio, a Globo Ventures, as empresas unificadas TV Globo, Globosat e Globo.com, além de ser mantenedor da Fundação Roberto Marinho. Também é dono de empresas agropecuárias, holdings não financeiras e tvs por assinatura

4 – Marcelo Pradez de Faria Stallone, sócio de Armínio e de outros 30 componentes na Gávea Investimentos, empresa de gestão de patrimônio e distribuidora de títulos e valores imobiliários criada pelo ex-presidente do Banco Central. A empresa foi vendida para o JP Morgan, líder mundial de serviços financeiros sediada em Nova Iorque, em 2010. No entanto, Armínio recomprou a Gávea cinco anos depois. Stallone também é sócio da Aramis, que atua no setor de moda e tem cerca de 100 lojas espalhadas por todos os estrados do Brasil.

5 – Sonoio Participações, pertencente a Katenga Corporation, empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, outro paraíso fiscal

6- Filadélfia Empreendimentos Imobiliários, pertencente à família Freitas Vale.

Moradores de Boipeba compareceram em massa à audiência pública.
Foto: Thomas Bauer/CPP-H3000

A licença para a construção do Pontal dos Castelhanos foi concedido no dia 7 de março de 2023, pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), dirigido por Márcia Cristina Telles de Araújo Lima. A gestora é acusada de favorecer empresas mineradoras, eólicas e grandes empreendimentos por entidades de defesa do meio ambiente. Márcia não levou em consideração o fato do Ministério Público Federal solicitar a interrupção do processo que permite o desmatamento da mata nativa e a construção, argumentando que ele ocorria sem a concordância do proprietário do imóvel, no caso a União, e por se tratar de área não suscetível de desapropriação.

Diante do impacto negativo da liberação da obra, o governo do Estado, o mais assíduo anunciante do jornal A Tarde, contribuiu com dados para a manchete “Projeto em Boipeba contribuirá para desenvolvimento sustentável”, publicada 12 dias após a concessão da licença. No entanto, até hoje permanece a polêmica.

DPU CRITICA INEMA

Da reunião de hoje, também participou o titular da Defensoria Pública da União (DPU) na Bahia, Gabriel Cesar dos Santos. Segundo ele, o empreendimento não poderia ser licenciado pelo Inema porque a direção do órgão tem conhecimento de que só após a TAUS ser apreciada é que o empreendimento pode começar. O objetivo do Instituto do Meio Ambiente, de acordo com o defensor, foi jogar pressão para a Secretária do Patrimônio da União.

Ele alertou que a área do megaempreendimento pode estar sobreposta às terras das comunidades quilombolas e de pesca tradicional e  considerou a atitude do Inema ao conceder a licença para a construção, sem consultar a SPU, como sendo, no mínimo, uma irresponsabilidade. Por fim, disse que a DPU não é contra o Pontal dos Castelhanos, mas sim a favor da Constituição, da Convenção da 169 da OIT e da legislação ambiental.