Associação Brasileira de Antropologia publica Nota Técnica em apoio às comunidades quilombolas e pesqueiras da Ilha de Boipeba

Fonte: Portal Abant

A Associação Brasileira de Antropologia, através do seu comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos, repudia a forma irregular como o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA – BA vem conduzindo o processo de autorização e licenciamento ambiental para implantação do empreendimento Turístico-Imobiliário Ponta dos Castelhanos, localizado na Ilha de Boipeba-Bahia. Manifesta preocupação e apoio às comunidades tradicionais de Cova da Onça, Moreré, Monte Alegre e Barra dos Carvalhos, que se auto identificam como pesqueiras, marisqueiras, catadoras de mangaba e quilombolas, frente ao contexto de violação de seus direitos territoriais e de ameaça a seus modos de vida.

Na contramão e em desrespeito aos Pareceres Técnicos números 284/2014 (Centro de Apoio Técnico/Meio Ambiente do Ministério Público Estadual da Bahia) e 1644/2018 (Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal), aos Ofícios números 61/2014 (Fundação Cultural Palmares) e 207/2014 (Secretaria do Patrimônio da União) e às recomendações 01/2019 e 02/2022 do MPF, no dia 07 de março de 2023, o INEMA publicou a Portaria nº 28.063[1] que autoriza a supressão da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, o manejo da fauna e a licença de instalação do empreendimento Turístico-Imobiliário Ponta dos Castelhanos em favor da empresa MANGABA CULTIVO DE COCO LTDA.

De acordo com a nota do Observatório Socioterritorial do Baixo Sul da Bahia (OBSUL/IFbaiano-UNEB-IFBA), a empresa MANGABA CULTIVO DE COCO LTDA tem como sócios José Roberto Marinho, Armínio Fraga Neto, Arthur Baer Bahia e Marcelo Pradez de Faria Stallone. O Projeto Turístico-Imobiliário Ponta dos Castelhanos prevê a construção de residências de luxo, duas pousadas, aeroporto, um campo de golfe e um píer para mais de 150 barcos. O empreendimento se sobrepõe completamente ao território tradicional da comunidade Cova da Onça e ocupará cerca de 20% da ilha de Boipeba (OBSUL 2023).

Segundo o ofício nº 139/2023/PR-BA/16ºOTC/RRSMTA, encaminhado pelo MPF à SPU, “o caso Ilha de Boipeba é permeado por irregularidades gravíssimas”, relativas ao modo de condução do processo pelo INEMA. Além de não acatar os pareceres, ofícios e recomendações acima, emitidos pelos órgãos públicos, o INEMA insiste em ignorar a recomendação conjunta 02/2022/MPF/BA, que comunica ao órgão ambiental acerca da atuação da SPU na região, indicando para que o mesmo não autorize ou licencie empreendimentos em áreas públicas federais, principalmente nas localidades que envolvam comunidades tradicionais protegidas constitucionalmente.

É grave a desconsideração por parte do INEMA dos impactos ambientais e sociais destacados em pareceres técnicos[2] emitidos por órgãos institucionais. Assim como também o é a desconsideração das informações encaminhadas pelo MPF ao órgão ambiental, que dizem respeito aos processos administrativos de regularização fundiária das áreas da União para as comunidades Garapuá[3], Cova da Onça[4] e Batateira[5], via concessão do Termo de Autorização de Uso Sustentável – TAUS e em tramitação na SPU/BA. Configura infração a tomada de decisões, por parte do órgão estadual, referentes às áreas da União, que são de responsabilidade e domínio da esfera federal, facilitando a apropriação privada do patrimônio público.

Frente a este contexto, o Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos da ABA considera que o empreendimento constitui um projeto inserido na lógica desenvolvimentista do uso sistemático e desrespeitoso da violenta exploração de pessoas e recursos naturais. Entendidas como patrimônio cultural e ambiental brasileiro, as terras tradicionalmente ocupadas pelos Povos e Comunidades Tradicionais do Baixo Sul da Bahia devem ser regularizadas e protegidas pelo Estado. Logo, o Comitê vem requerer às instituições públicas do Estado da Bahia e do Governo Federal a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, que visem:

• a anulação do processo de licenciamento ambiental do empreendimento Turístico-Imobiliário Ponta dos Castelhanos;

• a revogação da Portaria INEMA n° 28.063 de 07 de março de 2023, que autoriza a emissão de Licença de Instalação (LI) para o megaempreendimento turístico-imobiliário Mangaba Cultivo de Coco Ltda, na Ilha de Boipeba, em Cairu-BA, visto a não observância da legislação brasileira e as instruções normativas do IBAMA

• a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais da ilha de Boipeba via Secretaria do Patrimônio da União-SPU, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e demais órgãos responsáveis;

• a garantia na prática do direito à Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informada aos PCTs, da ilha de Boipeba, relativo a qualquer empreendimento que incida sobre seus territórios tradicionais, conforme a convenção 169 da OIT;

• a responsabilização do INEMA pelas autoridades do estado da Bahia no sentido de reverterem esse modus operandi que tantas consequências nefastas tem causado aos PCTs da Ilha de Boipeba e do Brasil.

Modos de vida tradicionais não se limitam a formas de sobrevivência, constituem vínculos que perpassam gerações. Nosso total apoio à comunidade Cova da Onça e às comunidades tradicionais do Baixo Sul da Bahia.

Brasília, 22 de março de 2023.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA e seu Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos

Clique aqui para a Nota Técnica em PDF.

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[1] https://oeco.org.br/wp-content/uploads/2023/03/doe_2023-03-08_pg49e50.pdf
[2] Pareceres Técnicos números 284/2014 (Centro de Apoio Técnico/Meio Ambiente do Ministério Público Estadual da Bahia) e 1644/2018 (Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal).
[3] Processo 04941.001509/2011-61.
[4] Processo 04941.004964/2014-61.
[5] Processo 04941.003524/2009-20.

Comunidade quilombola de Garapuá luta pelo direito de viver em seu território de modo sustentável

Em uma manhã ensolarada de 2023, no Dia Internacional da Mulher, cerca de 75 pessoas das comunidades quilombolas de Garapuá, Batateira, Zimbo e Graciosa, situadas na Ilha de Tinharé, pertencente ao município de Cairu-BA, caminharam da sede da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) até o Fórum de Valença-BA, em protesto contra a empresa HCMAX Empreender Construtora e Incorporadora LTDA. Após o ato, 17 pessoas, entre essas 12 mulheres, adentraram uma sala do Forum por terem sido intimadas a comparecer na primeira audiência do processo de reintegração/manutenção de posse. Desde o dia 30 de junho de 2020, a ação, que tem a comunidade como réu e a empresa como parte autora, está sendo julgada pelo Juiz de Direito Leonardo Rulian Custodio.

Manifestação realizada por pessoas das comunidades quilombolas de Garapuá, Batateira, Zimbo e Graciosa. Foto: Ascom/CPP-BA/SE.

O território da comunidade de Garapuá abriga cerca de 270 famílias, correspondendo a 990 habitantes, que percorrem 15km durante o deslocamento por meio de transporte marítimo até o Centro de Cairu-BA, levando cerca de três horas de viagem. As marisqueiras, pescadoras e pescadores da comunidade de Garapuá afirmam que o uso dos recursos naturais tem sido sustentável durante a realização das atividades econômicas e de lazer. Porém, essas pessoas estão sendo impedidas de realizar mariscagem e pesca artesanal, por conta de um muro construído recentemente que impede o livre acesso ao território e da força de segurança privada por parte das empresas, com cachorros pitbull e homens armados, violando o direito básico de ir e vir, como relatou uma das moradoras da comunidade durante a audiência.

“Nascemos em Garapuá e enterramos os nossos umbigos na praia. Nós estamos ali para cuidar do nosso patrimônio, que se chama Garapuá. Porque nós somos uma comunidade quilombola e pesqueira, que sobrevive do extrativismo, do manguezal e das águas. Nós temos um vasto campo de orquídeas e de bromélias. E o que, hoje, os grandes empresários querem é nos excluírem da nossa vida próxima ao mar”, destacou Naná Garapuá, que é nativa, defensora do território de Garapuá, filha de pescador e marisqueira.

A população da comunidade de Garapuá luta pelo direito de viver no território de modo sustentável e pela regularização fundiária, não contemplados na proposta apresentada pelo advogado da HCMAX, Ricardo Góes Coutinho, que também representa outras empresas de construção imobiliária na região do Baixo Sul da Bahia. “Eu tive uma conversa com Hildécio, o prefeito, e ele não viu problema nenhum quanto a isso, até porque estaria resolvendo o litígio e estaria resolvendo também a situação da comunidade Guarapuá. Então, a gente doaria uma parte da área depois da Lagoa”, disse o advogado.

A defensora pública Jeanne Carvalho, na comarca de Valença da DPE/BA, espera uma solução favorável à permanência da comunidade quilombola de Garapuá em seu território. “Nós, imediatamente, ao tomarmos conhecimento disso, entramos com recurso no TJ-BA, conseguimos o indeferimento da liminar. Então, hoje, não tem nenhuma liminar vigente no processo em favor deles, a comunidade permanece no local por ordem do Tribunal de Justiça da Bahia”, concluiu.

A DPE/BA está empenhada em não permitir que aconteça com a comunidade de Garapuá o que aconteceu com a comunidade de Morro de São Paulo, onde a população nativa permanece vulnerável e encurralada, em um bairro sem acesso às belezas de Morro de São Paulo, sem saneamento e sem qualidade de vida. Em 2020, a população da comunidade de Garapuá foi beneficiada com a tramitação do Agravo de Instrumento apresentado pela DPE/BA ao TJ-BA contra o HCMAX.

Em 2018, a comunidade quilombola de Garapuá requereu do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) o Termo de Utilização Sustentável da Terra (TAUS) e o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), por ser um território tradicional e a área ser de propriedade da União. Ou seja, a HCMAX não possui propriedade dessas áreas dentro da Ilha de Tinharé, porque a ilha pertence a União, além de ser assegurada pela Proteção Ambiental, conforme o Decreto Estadual n.º 1.240, publicado em 1994.

O protesto das comunidades de Garapuá e Batateira serviu para expor as violações de direitos que ambas vêm sofrendo em razão da ação de políticos e de empresários brasileiros e estrangeiros, que articulam a implantação de mega empreendimentos turísticos e imobiliários, sendo responsáveis pela degradação ambiental, cercamento, privatização e desmatamento ilegal das áreas de uso tradicional da comunidade. Além de visibilizar as demandas de acesso à moradia, à educação, à alimentação, às embarcações e equipamentos de segurança para o exercício das atividades de pesca artesanal e do turismo sustentável de base comunitária.

A segunda audiência foi agendada para o dia 10 de maio de 2023, às 10h, pelo Juiz de Direito Leonardo Rulian Custodio, da Segunda Vara do Forum de Valença-BA.

População das comunidades quilombolas de Garapuá, Batateira, Zimbo e Graciosa, a defensora e o coordenador da DPE/BA reuniram-se na porta do Forum de Valença-BA, após a primeira audiência da ação de reintegração/manutenção de posse. Foto: Ascom/CPP-BA/SE.

A comunidade de Garapuá existe há mais de 200 anos

A vila de pescadores e pescadoras de Garapuá fica localizada em uma Área de Proteção Ambiental dentro da Ilha de Tinharé, no município de Cairu-BA, e existe há mais de 200 anos. Esse território tradicional, quilombola e pesqueiro, vem sendo preservado graças ao uso sustentável dos recursos naturais feito por marisqueiras, pescadoras e pescadores artesanais, com respeito e valorização do ecossistema do manguezal, sem descaracterizar o meio ambiental.

Mapa de Garapuá, datado de 1816, ilustra a tese relacionada à existência da comunidade tradicional quilombola como vila de pescadores, há mais de 200 anos.

Diante das ameaças para desocupar a área, por conta da especulação imobiliária, do turismo predatório e das violações de direitos socioambientais, a comunidade fundou a Associação Quilombola e Pesqueira de Garapuá (AQPEGA), após observar o furto de áreas sagradas, onde as pessoas nativas realizavam suas oferendas, plantavam e colhiam frutas, legumes, hortaliças, raízes e ervas medicinais.

“Quando vimos a comunidade tradicional de Garapuá ser cercada na sua área de grande importância, que é a lagoa, que abastece toda a comunidade de forma tradicional e possui um PH melhor do que a mineral, buscamos os órgãos, como a Defensoria Pública, para nos atender e aí a gente viu que Garapuá estava toda cercada e sendo vendida para pessoas de outros estados e estrangeiras”, destaca a professora, marisqueira e pescadora, Jailma Rafael.

A comunidade de Garapuá possui o direito de permanecer em seu território tradicional de mariscagem e pesca artesanal, porque a mesma ocupa a Área de Proteção Ambiental das ilhas de Tinharé e Boipeba. E, conforme o Artigo 10-A da Lei nº. 9.636/1998, que dispõe a respeito da autorização para uso sustentável, a prioridade de ocupação em áreas da União deve ser garantido às comunidades tradicionais.

Confira outros materiais, incluindo a carta escrita coletivamente pela comunidade quilombola e pesqueira de Garapuá:

“Expansão imobiliária viola meio ambiente e direitos fundamentais da Comunidade tradicional de Garapuá”.

“CAIRU – Visita técnica com presença da Defensoria verifica violações de direitos em comunidade quilombola de Garapuá”.

Processo Judicial nº 8001139-95.2020.8.05.0271, iniciado no dia 16/07/2022.

Comunidade quilombola Boca do Rio, em Candeias - BA, reclama de chuva de poeira provocada por obras da empresa Bahia Terminais

Há cinco dias, desde a última sexta-feira (03/3), pessoas idosas e crianças da comunidade tradicional de Boca do Rio, localizada na Baía de Aratu, em Candeias - BA, são a que mais sofrem com problemas respiratórios decorrentes da chuva de poeira, provocada por obras da empresa Bahia Terminais, dentro do território de uso tradicional. 

A comunidade reclama e pede urgência na atuação dos órgãos públicos contra as irregularidades das obras, justamente porque Boca do Rio é um território tradicional que abriga cerca de 30 famílias de marisqueiras e pescadores(as) artesanais. Entre essas pessoas, há uma idosa com mais de 80 anos que está com a saúde debilitada e apresenta tosse seca, coceira e irritação nos olhos desde que as obras foram retomadas na região. 

Nascida e criada na comunidade, há 45 anos, uma marisqueira (por medo de sofrer retaliação pediu para não ser identificada) explica que a Bahia Terminais é uma das responsáveis pela degradação ambiental e por violar os direitos de sobrevivência da comunidade. Na tarde dessa segunda-feira (06/3), ela e outras pessoas da comunidade de Boca do Rio foram registrar uma reclamação junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) contra a empresa Bahia Terminais. 

Muro com placas de metal foi improvisado pela empresa Bahia Terminais, para impedir o acesso ao território tradicional das pessoas que vivem na comunidade quilombola Boca do Rio, em Candeias-BA.

Contextualização do conflito socioambiental provocado pela empresa: 

- “Empresa Bahia Terminais descumpre decisão judicial que suspende licenciamento de porto em Candeias”, matéria publicada no dia 15 de março de 2021, na página do Conselho Pastoral de Pescadores, disponível em: http://www.cppnacional.org.br/noticia/empresa-bahia-terminais-descumpre-decis%C3%A3o-judicial-que-suspende-licenciamento-de-porto-em 

- “Remanescentes de um quilombo no município de Candeias solicitam à comissão internacional providências sobre a violação de direitos da comunidade”, disponível em: https://observabaia.ufba.br/portfolio/comunidade-boca-do-rio-candeias/

MPP-BA planeja ações pelo bem-viver das comunidades tradicionais

Imagine remar nas águas doces de rios e lagos e nos fluxos salgados de baías e enseadas, respirar ar puro, na companhia de diversas espécies de peixes, paisagens naturais preservadas e encontrar pessoas saudáveis? Com um consumo consciente por parte da sociedade e de empresas que respeitam o meio ambiente e os diferentes modos de viver das comunidades tradicionais será possível desfrutarmos de um meio ambiente sustentável. É com esse objetivo que lideranças do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP-BA) planejam ações pelo bem-viver das comunidades tradicionais, além de reivindicação ao Estado e de incidência política junto aos poderes públicos. 

O MPP-BA anseia pela efetivação de políticas públicas voltadas para as áreas de saúde, educação, assistência social, proteção ao meio ambiente e às comunidades quilombolas e pesqueiras situadas nos municípios da Região Metropolitana de Salvador, Recôncavo Baiano, Extremo e Baixo Sul da Bahia, Litoral Norte e no entorno dos rios São Francisco, Subaé, Jaguaripe, Jacuípe, Paraguaçu, entre outros rios baianos.

A pescadora e liderança, Maria Alice Borges, que compõe a direção da Associação de Pescadores da Lagoa do Curralinho, em Juazeiro - BA, diz que as principais lutas do movimento são a garantia de direitos sociais, a exemplo do Seguro Defeso, do Registro Geral da Pesca (RGP), políticas públicas de educação, saneamento e saúde direcionadas para as pescadoras e pescadores. "Infelizmente, em alguns trechos do Rio São Francisco, as águas estão sendo contaminadas com agrotóxicos e resíduos produzidos pelas mineradoras que têm sido lançados [nas águas do Velho Chico] sem o devido tratamento sanitário”, enfatiza." 

Entre outras demandas, as pescadoras e pescadores buscam reivindicar os direitos previdenciários (auxílio-doença, acidentário e salário-maternidade), que devem ser garantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para ter acesso a esses e outros direitos e aos programas sociais do Governo Federal, a exemplo de seguro desemprego, assistência social e microcrédito, as pessoas que trabalham na área da pesca precisam ter o RGP, também conhecido por "carteira da pesca". A emissão do RGP inicia com um cadastro digital feito por meio do Sistema Informatizado de Registro da Atividade Pesqueira, o SisRGP 4.0, da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), órgão vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAP).

Raimundo Siri, pescador artesanal da comunidade de Cova da Onça, localizada no município-arquipélago de Cairú, Baixo Sul Baiano, diz que a luta do MPP é pela sustentabilidade do território pesqueiro e pela vida. “E é isso o que, justamente, nós estamos fazendo aqui, pensando de que forma a gente vai garantir os direitos que a gente já tem e ir em busca de outras políticas públicas que a gente ainda não tem acesso”, conclui. 

O movimento tem buscado alertar a sociedade a respeito dos impactos negativos gerados pela grilagem de terras públicas, indústrias petroquímicas e hidrelétricas, responsáveis pela degradação da terra, das águas doces e salgadas. A contaminação do solo e das águas por metais pesados, por exemplo, aumenta o risco de câncer, anemia, compromete a capacidade cognitiva e malformação fetal, dentre outros riscos à saúde. 

O encontro de planejamento das ações do MPP-BA aconteceu na sede do Conselho Pastoral de Pescadores, em Salvador, entre os dias 06 e 08 de fevereiro de 2023.

Lideranças do MPP-BA, 08 de fevereiro de 2023. Fotos: Ascom/CPP-BA.

Lideranças do MPP-BA, 08 de fevereiro de 2023. Fotos: Ascom/CPP-BA.

Lideranças do MPP-BA, 08 de fevereiro de 2023. Fotos: Ascom/CPP-BA.

Lideranças do MPP-BA, 08 de fevereiro de 2023. Fotos: Ascom/CPP-BA.

Lideranças do MPP-BA, 08 de fevereiro de 2023. Fotos: Ascom/CPP-BA.

Lideranças do MPP-BA, 08 de fevereiro de 2023. Fotos: Ascom/CPP-BA.

Pesca e mariscagem voltam a ser permitidas em Ilha dos Frades

Luta por justiça socioambiental conquista vitória no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Por maioria absoluta dos votos, o TJ-BA suspende a Lei nº  9.510/20 que, entre outros impactos negativos à sociedade, proíbe a pesca, inclusive artesanal, e mariscagem, no entorno marítimo da Ilha dos Frades, vinculada ao município de Salvador - BA. Aprovada no dia 01 de fevereiro,  a decisão judicial (referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) nº.  8029746-24.2021.8.05.0000, processada e julgada pelo TJ-BA, de relatoria do Desembargador Baltazar Miranda Saraiva) garante o direito de homens e mulheres ao sustento de suas famílias que residem em comunidades quilombolas e pesqueiras na Baía de Todos os Santos. 

Uma das coordenadoras do Movimento de Pescadores e Pescadoras, na Bahia, e pescadora, Cláudia dos Santos, da comunidade quilombola Cambuta, em Santo Amaro, avalia que a liminar concedida pelo TJ-BA impacta de maneira positiva, porque a pesca artesanal promove a saúde das comunidades pesqueiras e de todas as formas de vida marítima. Ela afirma que a pesca artesanal é uma atividade que não degrada o ecossistema de manguezais. “Nós só retiramos da água o que nos alimenta, o suficiente para nos manter e preservar o meio ambiente”, reforça. 

O pescador artesanal Natanael Farias, da comunidade Maracanã - Ilha de Maré, em Salvador, que é neto e filho de pescador, conta que aprendeu a viver dessa atividade e a tecer rede ainda na adolescência, e há 44 anos ele trabalha como pescador artesanal. “Essa liminar garante o nosso direito de pescar com segurança, sem medo de sofrer algum tipo de violência e de ir e vir com tranquilidade dentro da área de pesca”, destaca. 

Para a advogada Juliana de Caires, que representa o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), essa decisão assegura “às comunidades tradicionais do município de Salvador, especialmente àquelas residentes nas ilhas do entorno da Baía de Todos os Santos, o direito à manutenção de seu modo de vida secular, subsistência e permanência em tais territórios, realizando a pesca artesanal e a mariscagem, em harmonia com o meio ambiente, impedindo a concessão de licenças de construção e a autorização de exploração econômica daqueles espaços”. Ela pontua ainda que “a participação popular permanece como requisito obrigatório do processo legislativo municipal de planejamento urbanístico, assim como a realização de estudos técnicos prévios de sustentabilidade ambiental e sua concordância com o plano diretor municipal. Bem como, por fim, garante que o rito do processo legislativo municipal de planejamento urbanístico seja respeitado e realizado de acordo com as determinações da Constituição do Estado da Bahia e do Estatuto da Cidade (Lei Complementar Federal n. 10.257/01)”, conclui. 

O Conselho Pastoral de Pescadores (CPP - BA/SE) e outras 19 entidades reivindicam providências e acompanham as Adins movidas pelo Ministério Público Estadual da Bahia (MP-BA), iniciadas em 2021, quando foram identificadas inconstitucionalidades nas Leis do Município de nº 9.509/20, 9.510/20 e 9.562/21. 

Essas leis, ao regulamentar mudanças nas regras urbanísticas e nas poligonais de áreas de valor ambiental nas ilhas de Salvador, entorno de Parques, a exemplo de Pituaçu, Jaguaribe, Manguezal do Rio Passa Vaca, modificam o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU, Lei nº 9.069/16), sem audiências públicas e estudos técnicos, previsto para matéria urbanística, violando o processo legislativo. 

Observa-se placas de órgãos públicos legitimando construções que contrastam com o ambiente ecologicamente equilibrado e as atividades tradicionais dos pescadores na Ilha dos Frades.

Impactos ambientais e degradação na costa da Ilha dos Frades causados pelas ações de interesse privado.

Estruturas metálicas instaladas nas áreas de pesca da Ilha dos Frades.

Muralha de pedra construída em volta da Ilha dos Frades, para suportar aterro hidráulico e implantação de estruturas.

Marisqueiras realizando a coleta manual, possivelmente, de sururus, caranguejos, mariscos e/ou de ostras.

Os Impactos da Crise Climática na Vida das Mulheres Negras é Tema de Audiência Pública na CMS

Por Monique Reis

Foto: Divulgação

Quais os impactos da crise climática na vida das mulheres negras?

Esta pergunta mobiliza a audiência pública da Frente Parlamentar Mista Ambientalista da Câmara Municipal de Salvador que acontece na próxima sexta-feira (03), às 14h. O foco estará na questão das águas, saneamento básico e gestão de resíduos.

O grupo presidido pela Vereadora Maria Marighella (PT), reforça a necessidade de colocar gênero, raça e clima em debate em Salvador e discute o racismo ambiental sofrido, principalmente, pelas mulheres, crianças, pescadoras, marisqueiras, trabalhadoras rurais e indígenas. 

Essa injustiça ambiental em contexto racial se manifesta de diferentes formas: através da implementação da pesca em grande escala, que afastam as comunidades e destroem manguezais, quando rejeitos de mineração são despejados em territórios quilombolas e campesinos e/ou quando grandes obras são executadas sem a consulta às populações de seus entornos.

A audiência poderá ser acompanhada através dos canais da TV e Rádio Câmara (Canal 12.3, 105,3 FM) pelo Facebook, pelo site da CMS ou na sala no Zoom .

 

Feira Riquezas do Quilombo tem Novo Local Divulgado

Por Monique Reis

Os organizadores da "Feira Agroecológica e Cultural Riquezas do Quilombo" que acontece neste sábado, 06 de novembro, informa que por motivos de força maior o evento acontecerá em um novo local.

A feira continuará no Pelourinho (Salvador-BA), mas será realizada na Cruz Caída, Praça da Sé e não na Praça Terreiro de Jesus como divulgado anteriormente.